Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Demanda assistencial na área da saúde. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão pleiteando internação em leito de UTI. Na hipótese, o processo foi extinto sem julgamento de mérito em razão do óbito da parte autora e, e mbora suscitado oportunamente, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação quanto à condenação da municipalidade em verbas sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 85, § 10º. ... (Continua)