Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de consignação. ITCMD. Extinção do débito tributário. Pedido parcialmente procedente. Descabimento do intento da extinção do débito fiscal. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em consignação em pagamento com o objetivo de extinguir débito tributário relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente quanto ao não encargo da multa no depósito judicial, não caracterizada a possibilidade de extinção do débito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)