Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Determinação de constrição patrimonial pelo juízo de primeiro grau em razão da desafetação do tema 987 do STJ e advento da Lei 14.112/2020. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 7º, caput, II e V. Admite tão somente o prosseguimento da execução para a definição da existência, exigibilidade e valor do crédito fiscal ou para alcançar o patrimônio dos corresponsáveis. Necessidade de habilitação da fazenda credora em incidente processual concursal específico em disputa com os demais entes fazendário eventualmente credores. Inaplicabilidade do art. 6º, § 7º-B, da Lei 14.112/2020 ao caso. Decisão parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, em desfavor da desafetação do Tema 987/STJ. No Tribunal a decisão foi parcialmente reformada, para «quanto ao prosseguimento da execução para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do contribuinte, ressalvando, contudo, a possibilidade prosseguimento quanto aos permissivos contidos no art. 7º-A, § 4º, II e V da Lei 11.101/2005". ... (Continua)