Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de cópias. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 256, e/STJ, grifei): «Da análise dos autos, claramente se depreende que o agente público do Fisco Estadual condicionou o fornecimento das cópias dos documentos anexos aos Autos de Infração imprescindíveis para o pleno exercício do direito de defesa, ao pagamento da Taxa de Serviço Estadual - TSE, o que afrontou os princípios da publicidade e da ampla defesa. A CF/88, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. (...) Noutro giro, a Lei 1.287/01, art. 93 prescreve hipóteses em que haverá isenção do pagamento da Taxa de Serviço Estadual - TSE, dentre as quais ressalto a prevista no, VIII que trata dos documentos solicitados para fins de defesa, o que milita ampara o direito da impetrante, ora apelada. ... (Continua)