Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição do crédito e do redicionamento da exceção aos sócios. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alega a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas, a ilegitimidade passiva, a prescrição tributária e a prescrição para o redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)