Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação. Renovatória. Locação. Falha no sistema eletrônico. Pedido de sustentação oral. Indisponibilidade do sistema. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Retomada de imóvel. Prova da sinceridade. Presunção relativa. Súmula 7/STJ. Vedação. Locador. Ramo empresarial. Idêntico. Locatário. Inaplicabilidade. Imóvel com destinação específica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.o agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o fundamento de que não se aplica, à espécie, a vedação para que o locador utilize o imóvel no mesmo ramo empresarial do locatário, por se tratar de imóvel com destinação específica para a prestação de serviço de posto de combustível, não foi impugnado, incidindo, à espécie, a Súmula 283/STF. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.

2 - Agravo interno não conhecido. Documento eletrônico VDA41190721 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:25Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 317ea91d-c331-4551-95fc-0801085f185d ... (Continua)