Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso es pecial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação. Despejo. Cobrança de aluguéis. Inépcia da inicial. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização pelo fundo de comércio afastada. Acórdão impugnado em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Cláusula expressa de renúncia. Validade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)