Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão contraposta à conversa apresentada pela parte autora, não infirmada pelo banco, em cenário de verossimilhança preponderante da sua narrativa, sobretudo em razão da natureza consumerista, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Boa-fé do autor corroborada pela oferta e depósito judicial indevidamente creditado em sua conta, por força da relação jurídica subjacente ao litígio. Contexto fático a encerrar concreta afetação da esfera existencial do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros moratórios não condicionado ao arbitramento judicial. Mora decorrente da prática do ato ilícito, não da definição do quantum reparatório respectivo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.