Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (art. 373, I, do Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de demonstração inequívoca da falha na prestação dos serviços da empresa-ré. Falta de intimação para réplica que não implica, de forma automática, em cerceamento de defesa. Autor que somente constituiu advogado na fase recursal. Documentos juntados com a contestação, de conhecimento do autor, que podem ser tidos como irrelevantes para o convencimento do juízo em face dos argumentos convincentes apresentados pela ré em sua defesa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.