Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. PESSOA NATURAL. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, o direito à assistência judiciária gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, nos moldes da Súmula 463/TST, I. Considerando que o benefício pode ser requerido a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante, visto que não há demonstração nos autos de que a declaração apresentada nas razões de Agravo Interno não é verdadeira . Pedido deferido. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA DE SALÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do exequente para reconhecer a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do devedor e restabelecer a sentença que determinou a penhora de 15% do salário líquido da executada. O art. 833, IV c/c o § 2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nessa senda, havendo previsão legal, é de se reconhecer a legalidade do ato judicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.