Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de declaração de inexistência de débito, com cumulação de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência.  Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Insurgência da autora após Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de declaração de inexistência de débito, com cumulação de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência.  Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Insurgência da autora após vários anos do início dos descontos. Termo de adesão ao cartão, apresentado pelo réu, com assinatura física da autora, faturas e comprovante de transferência de saques complementares. Documentos em que constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Assinaturas presentes nos documentos bancários são similares às firmas inseridas no documento de identidade e na procuração judicial. Áudio de gravação telefônica entre as partes evidencia que a autora expressamente concordou com saques complementares. A contratação não foi apenas por telefone, de tal modo que não havia restrição à realização do negócio. Perícias grafotécnica e no áudio desnecessárias ao deslinde do feito. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais. Não ocorrência. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.