Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. O Tribunal Regional determinou a penhora no percentual de 20% sobre os rendimentos do agravante de modo a possibilitar o adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao exequente. A decisão Colegiada consignou que a constrição reveste-se de legalidade, visto que não excedeu 50% dos ganhos líquidos do executado, consoante dispõe o art. 529, §3º, do CPC. Ressaltou, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e penhora do percentual ocorreu na vigência do CPC/2015. O Tribunal Pleno desta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem". Nesse cenário, uma vez que a ordem de constrição judicial dos proventos do executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei, não há falar em violações aos indigitados dispositivos constitucionais. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido.