Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA (DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO E. STF NAS ADIS 5.867 E 6.021, ADCS 58 E 59 E OJ 302, DA SBDI-1, DO TST). ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI 12.101/2009, art. 29). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. Em relação ao tema «diferenças de FGTS - parcelamento junto à CEF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. 3. No tema «correção monetária, a decisão agravada reformou o acórdão do TRT, adequando à decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, cujo julgamento conjunto transitou em julgado em 02/02/2022. Além disso, a decisão atacada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 302, da SBDI-I, do TST. 4. Em relação à isenção da cota patronal, verifica-se que a reclamada, ao se limitar a demonstrar a natureza filantrópica da instituição, deixou de fazer prova dos demais pressupostos legais, previstos na Lei 12.101/2009, art. 29 . 5. Quanto à redução dos honorários de sucumbência, o juiz tem a prerrogativa de medir o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, devendo observar os percentuais legais, previstos no CLT, art. 791-A o que ocorreu no caso em tela. Logo, impõe-se manter arbitramento no percentual de 10% (dez por cento). Julgados. 6. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.