Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as previsões contratuais estabelecidas. Bloqueio de acesso ao aplicativo desde 23/08/2022 que impossibilitou a utilização do saldo existente em conta pelo correntista ao longo de mais de vinte dias e o impediu de realizar pagamentos durante viagem turística. Notícia divulgada em mídia de comunicação que confirma que o aplicativo esteve fora do ar sem previsão de normalização, conforme narrado pelo autor. Requerida informou o restabelecimento do acesso às contas pelo aplicativo, mas não a data em que isso se deu. Segundo o autor, o acesso foi restabelecido somente em 17/09/2022, alegação esta não impugnada pela ré. Comprovadas, portanto, a falha na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável, bem como a violação de direito subjetivo do autor. O ato injustificado da instituição bancária gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque causou ao autor desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação de consumo. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$3.000,00. Pedido de obrigação de fazer prejudicado. Sentença de procedência parcial mantida.  Recurso não provido.