Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. I. O recurso de revista da Reclamada não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. No Caso, a parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu, naquelas razões recursais o « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação da Reclamada no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, embora tenha ficado constatado que no prédio em que trabalhava o Reclamante existiam dois tanques de armazenamento de combustível não enterrados com capacidade total de 400 litros. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o Reclamante não estava exposto a periculosidade, porque « o armazenamento de inflamável em tanque confere o adicional de periculosidades somente aos trabalhadores que se ativam no recinto onde se encontra a substância inflamável (bacia de segurança, cf. NR-16, Anexo 2, item 3, letra d), bem como pelo fato de que « a NR-20 determinava que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados e em recipientes com capacidade máxima de 250 litros por recipiente. Contudo, depois da alteração pela Portaria SIT 308, de 2012, a NR-20 passou a admitir tanques internos não enterrados que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência (item 20.17.2); o item 20.17.2.1, letra «d, estabeleceu o limite de 3.000 litros de combustível por tanque. E o laudo produzido nos autos revelou dois tanques com total de 400l de óleo diesel, não extrapolando o limite estabelecido «. III. No que diz respeito ao volume dos tanques de armazenamento, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-RR 970-73.2010.5.04.0014, consolidou entendimento no sentido de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância da quantidade mínima de líquido inflamável armazenado. Dessa forma, o armazenamento de líquido inflamável em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico em quantidade superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. IV. Ademais, no caso dos autos, além dos tanques de armazenamento excederem o volume de 250 litros, eles também não se encontravam enterrados, sendo que, o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora 20 do MTE, é no sentido de que tal circunstância, por si só, acarreta situação de risco, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis . V. Diante dessa situação, conclui-se que todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. VI. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.