Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal prova. A mera afirmação unilateral do banco de que a operação foi efetuada com utilização da senha pessoal do titular do cartão não é suficiente para presumir a culpa do consumidor e a ausência de ação de terceiro fraudador. 2. O banco-requerido é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência da falha que ocorre em qualquer fase da cadeia da prestação dos serviços. Isto porque o fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de cartões bancários. 3. De rigor a inexigibilidade do débito apontado na inicial. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.