Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do embargante e do embargado, e majorou os honorários advocatícios devidos pelo embargado - Alegação de omissão e contradição quanto a cláusulas contratuais e quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que impede a transferência dos pontos acumulados por herança - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - O entendimento do colegiado não comporta reexame de mérito nesta sede, haja vista que a alegação de que no trâmite adveio decisão do c. STJ entendendo válida a cláusula que impede a transmissão dos pontos em decorrência de falecimento que deve ser aplicado de forma vinculante não foi articulada nas razões de apelação da embargante, constituindo, portanto, inovação recursal, obstando conhecimento no particular dos embargos de declaração nessa questão por não se amoldar nas hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição para fins de prequestionamento - Prequestionamento explícito - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados, na parte conhecida.