Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. MÉRITO - Empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em seu recurso, impugna a determinação de devolução dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pelo autor; (b) cópias dos documentos em nome do autor que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor - Indébito (em dobro, ante a ausência de boa-fé objetiva) e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização fixada, contudo, em montante excessivo (R$ 10.000,00), frente às circunstâncias do caso - Parcial reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 4.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.