Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REMUNERAÇÃO - PRÊMIO PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - REABRITRAMENTO . MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. MULTA DO CLT, art. 477. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - No tocante ao tema Remuneração - Prêmio Produção - Integração, a situação fática descrita atrai o óbice da Súmula 126/STJ, porquanto a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Acrescente-se que o Tribunal Regional não examinou a matéria sob o enfoque do Acordo Coletivo, o que torna inviável o exame da matéria em sede extraordinária de jurisdição, nos termos da Súmula 297/STJ. Ileso o CF/88, art. 7º, XXVI. 2 - Quanto ao Adicional de Periculosidade, o Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, inclusive laudo pericial, insuscetível de revisão, a teor do que dispõe a Súmula 126/STJ, concluiu que o reclamante trabalhava em condições perigosas, com exposição permanente a inflamáveis, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, I. 3 - Honorários Periciais - Rearbitramento. Multa referente a emissão da PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - Exclusão. A parte agravante, nas suas razões do recurso de revista, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, as Súmulas que entende contrariadas e os arestos que entende divergentes, de modo que resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 4 - Minutos Residuais - Horas Extras. A decisão do Tribunal Regional apresenta conformidade com a Súmula 366/STJ, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. 5 - Intervalo Intrajornada - Horas Extras. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato argüido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 333. Acrescento, ainda, que o Tribunal Regional aplicou o entendimento constante na Súmula 437, I e III, do TST. Assim, pacificado o entendimento do TST acerca das matérias trazidas à discussão, é inviável a configuração de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/STJ, bem como restam incólumes os dispositivos tidos por violados, uma vez que a aplicação do entendimento pacífico desta Corte reflete a interpretação dos dispositivos que regem as matérias em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. 6 - Multa do CLT, art. 477. Para que a tese da reclamada fosse examinada, seria necessário o reexame da prova. Ocorre que o Tribunal Regional, soberano na análise desta, consignou que « não há comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias . Com isso, deu-se a exata subsunção do quadro fático descrito ao conteúdo da norma pertinente, contida no CLT, art. 477, o qual, por consequência, permanece ileso. Incide, pois, o óbice da Súmula 126/TST. 7- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .