Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do interessado em solicitar à concessionária de energia elétrica a transferência da titularidade - Descumprimento desta obrigação pelo autor e seu inquilino, de modo que agiu a concessionária em exercício regular de direito ao providenciar a cobrança e, ante o inadimplemento, a «negativação do nome do proprietário do imóvel nos órgãos de proteção ao crédito, pois se tratava do titular do contrato de prestação de serviços de energia elétrica então vigente - Inexistência de qualquer ilicitude que justifique a pretensão indenizatória - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.