Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Pressuposto de admissibilidade preenchido. Atendimento ao requisito do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência Ementa: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Pressuposto de admissibilidade preenchido. Atendimento ao requisito do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o dano moral e condenou a ré a conceder a carta de crédito, com correção monetária e juros de mora desde a data em que deveria ter ocorrido a liberação. Recurso da requerida. Consórcio de bens móveis. Cota contemplada. Comprovada a quitação das parcelas e o pagamento do lance. Negada a liberação da carta de crédito devido a restrições creditícias. Ausência de comprovação da ciência prévia ao autor sobre a possibilidade de recusa nessa hipótese. Abusividade. Recusa indevida. Violação ao dever de informação. CDC, art. 46. Alegação de ausência de comprovação da recusa e da entrega dos documentos necessários. Descabimento. Ré admite que a recusa se deu em razão das negativações. Pedido de incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir da data da sentença. Pretensão afastada. Termo inicial fixado corretamente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente.