Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto da lide - Outros contratos de empréstimo também tomados, sempre com a assinatura da autora, não impugnadas em réplica - Depósitos das quantias tomadas realizados na conta da autora - Respeito ao «pacta sunt servanda - Inexistente atuação ilícita do réu - Contratação válida, ausente o alegado vício do consentimento - Nulidade não reconhecida - Dano moral inexistente - Litigância de má fé da autora reconhecida ex officio - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.