Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE JUNHO DE 2019 E MAIO DE 2023, GOZANDO DA COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA DESDE ENTÃO - ALEGAÇÃO, APENAS EM JANEIRO DE 2023, CERCA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO E A 04 (QUATRO) DO FINAL, DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO - VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL GOZAR A PARTE DA COBERTURA SECURITÁRIA E, ÀS VÉSPERAS DO VENCIMENTO DO CONTRATO, ALEGAR QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE FIRMAR O CONTRATO - EM CASO DE SINISTRO O AUTOR CERTAMENTE TERIA ACIONADO A SEGURADORA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR MENSAL ÍNFIMO A TÍTULO DE SEGURO (R$ 29,00 APROXIMADAMENTE), NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE OU MESMO DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM MELHORES CONDIÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.