Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Sentença que declara a inexigibilidade de dívidas contraídas por estelionatário e condena o banco a emitir fatura com o valor das compras incontroversas. Insurgência do réu. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação adequada das provas e do direito. Responsabilidade do banco corretamente reconhecida. Prova suficiente do dano, do ato ilícito (negligência) e do nexo causal. Responsabilidade da instituição financeira, ademais, que é objetiva, na esteira da jurisprudência do c. STJ. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios indevidos na espécie, pois a autora não está assistida por advogado.