Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.