Normas alteradas em 17/10/2024
Lei 9.394/1996, art. 72
Lei 9.394/1996, art. 77
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 310
Lei 13.964/2019, art. 3º
Lei 13.964/2019, art. 20
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3-Cº
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3-Dº
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3-Eº
Lei 9.394/1996, art. 3º
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3-Fº
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
Lei 9.394/1996, art. 5º
Lei 10.973/2004, art. 27-A
Lei 9.394/1996, art. 56
Normas alteradas em 16/10/2024
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3-Aº
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3-Bº
Normas alteradas em 15/10/2024
Decreto 11.330/2023, art. 3º
Decreto 11.951/2024, art. 2º
Decreto 11.951/2024, art. 5º
Decreto 11.330/2023, art. 39
Normas alteradas em 14/10/2024
Decreto 11.890/2024, art. 2º
Decreto 11.890/2024, art. 3º
Decreto 11.890/2024, art. 8º
Decreto 11.890/2024, art. 9º
Decreto 11.531/2023, art. 3º