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Diário Oficial de 07/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.7 9 14-A 15 17 18 20 21 23 25 31 32 33 34 37 41 43 45 46 48 59 60 62 64

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1979

Decreto 83.304, de 28/03/1979 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.256 267 344 723 836 841 890 892 895 898 902 904 909 913 915 916 922 959 991 998 1001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 16/11/1993

Decreto 982, de 12/11/1993 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.730, de 10/08/1998, art. 5º). Tributário. Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/1996

Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.15 20 27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/1997

Decreto 2.138, de 29/01/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.EMENTA 20 21 22 27 28 29 109 110 111 112 114 115 116 190 191 408 409 418 419 437 441 449 482

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.306 331

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2000

Decreto 3.611, de 27/09/2000 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.641, de 10/11/2008). Servidor público. Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/1984

Decreto 89.892, de 02/07/1984 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Decreto 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2002

Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.EMENTA 5 7 9 10 37 46 47 49 50 51 53 54 56 57 64 66 68 76

EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA 21 22 23 28 30 31 122 123 124 125 127 128 129 207 208 368 432 433 441 443 444 464 468 476 506 512

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 04/01/2001

Decreto 3.717, de 03/01/2001 - Arts.5 6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.523, de 17/12/2002). Tributário. Administrativo. Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.2 3 4 5 12

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.914, de 11/09/2001 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 16/10/2001

Decreto 3.969, de 15/10/2001 - Arts.3 4 5 6 7 8 10 19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.

Diário Oficial de 19/12/2001

Decreto 4.058, de 18/12/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto 3.969, de 15/10/2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.

Decreto 4.089, de 15/01/2002 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001.