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Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.211 212
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.67
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.80 85
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.