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Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.16 27 60
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.30 168
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.120 144-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1937
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.16 17
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.20
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 21/01/1969
Decreto-lei 422, de 20/01/1969 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/1969
Decreto-lei 585, de 16/05/1969 - Arts.1 5
EMENTA: Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
Diário Oficial de 28/11/1938
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.17
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.114
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.4 175
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.