Legislação

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Decreto 2.697, de 30/07/1998
(D.O. 31/07/1998)

Art. 13

- Os países signatários se comprometem a adotar, para os fins do comércio intra-regional, o Sistema Internacional de Unidades.

Os países signatários se comprometem a estabelecer estratégias, prazos e instrumentos necessários para adequar as estruturas nacionais à mudança tecnológica decorrente da adoção do Sistema Internacional de Unidades.