Legislação
Decreto 3.851, de 27/06/2001
(D.O. 28/06/2001)
Art. 19
- O Presidente, os Diretores e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
dos Lucros e Reservas