Legislação
Decreto 5.978, de 04/12/2006
(D.O. 05/12/2006)
Art. 15
- A autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem, de propriedade da União, expedido pelas repartições consulares àquele que, para regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte ou de laissez-passer, ou àquele que, na condição de extraditando para o Brasil, não possua documento de viagem válido.
Decreto 8.374, de 11/12/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 15 - A autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem, de propriedade da União, expedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares àquele que, para regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte ou de laissez-passer.]