Legislação
Decreto 6.304, de 12/12/2007
(D.O. 13/12/2007)
Art. 7º
- Os valores investidos ou patrocinados com a utilização dos recursos do imposto sobre a renda , na forma dos arts. 3º a 6º, 10 e 11, não poderão ser utilizados em favor de projeto de produção de obras audiovisuais de natureza publicitária.