Legislação

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Decreto 6.316, de 20/12/2007
(D.O. 21/12/2007)

Art. 16

- Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Presidente em sua representação social e política;

II - incumbir-se do preparo e despacho do Presidente; e

III - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da CAPES.

Art. 17

- À Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados compete promover o apoio técnico-administrativo aos Conselhos e às câmaras que eventualmente sejam constituídas, fornecendo as condições para cumprimento das competências legais dos órgãos colegiados.