Legislação

Decreto 6.853, de 15/05/2009
(D.O. 18/05/2009)

Art. 24

- A FCP, visando à realização de seus objetivos, poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei.


Art. 25

- O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da FCP, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II
Decreto 8.878, de 19/10/2016 (Nova redação ao Anexo II).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

DAS/FG/FCPE


1PresidenteDAS 101.6

2Assessor TécnicoDAS 102.3
Gabinete1ChefeDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3

4
FG-1

3
FG-2

3
FG-3




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeFCPE 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3




AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeFCPE 101.4




COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3




COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3
Divisão4ChefeDAS 101.2
Divisão2ChefeFCPE 101.2
Serviço2ChefeDAS 101.1
Serviço1ChefeFCPE 101.1




DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIOAFRO-BRASILEIRO1DiretorDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2
Divisão1ChefeFCPE 101.2




DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DA CULTURAAFRO-BRASILEIRA1DiretorDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2
Divisão1ChefeFCPE 101.2




CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIADA CULTURA NEGRA1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2
Divisão1ChefeFCPE 101.2




REPRESENTAÇÕES REGIONAIS6ChefeDAS 101.2




b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.66,2716,2716,27
DAS 101.43,84830,72623,04
DAS 101.32,101429,40714,70
DAS 101.21,271924,131417,78
DAS 101.11,0033,0022,00
      
DAS 102.32,1024,2024,20
SUBTOTAL 14797,723267,99
FCPE 101.42,30  24,60
FCPE 101.31,26  78,82
FCPE 101.20,76  53,80
FCPE 101.10,60  10,60
SUBTOTAL 2  1517,82
FG-10,2040,8040,80
FG-20,1530,4530,45
FG-30,1230,3630,36
SUBTOTAL 3101,61101,61
TOTAL (1+2+3)5799,335787,42

Art. 25-A

Redação anterior (do Decreto 8.697, de 24/03/2016): [

ANEXO II
Decreto 8.697, de 24/03/2016, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

UNIDADE

CARGO
FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG


1Presidente101.6

1Auditor Interno101.4

2Assessor Técnico102.3




GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
Coordenação1Coordenador101.3





4
FG-1

3
FG-2

3
FG-3




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3




COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃOESTRATÉGICA1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃOINTERNA1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIOAFRO-BRASILEIRO1Diretor101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÀO DACULTURA AFRO-BRASILEIRA1Diretor101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO EREFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




REPRESENTAÇÕES REGIONAIS6Chefe101.2




b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.66,2716,2716,27
101.43,84830,72830,72
101.32,101531,501429,40
101.21,272329,211924,13
101.11,0044,0033,00






102.32,1024,2024,20
SUBTOTAL 153105,904797,72
FG-10,2040,8040,80
FG-20,1530,4530,45
FG-30,1230,3630,36
SUBTOTAL 2101,61101,61
TOTAL63107,515799,33

Art. 25-B

Redação anterior (original): [

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/ FG


1Presidente101.6

1Auditor Interno101.4

2Assessor Técnico102.3




GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
Coordenação1Coordenador101.3





4
FG-1

3
FG-2

3
FG-3




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.4
Coordenação 1Coordenador101.3




COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃOESTRATÉGICA 1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃOINTERNA1Coordenador-Geral101.4
Coordenação 3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIOAFRO-BRASILEIRO1Diretor101.4
Coordenação 3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÀO DACULTURA AFRO-BRASILEIRA1Diretor101.4
Coordenação 3Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2




CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO EREFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2




REPRESENTAÇÕES REGIONAIS7Chefe101.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.65,2815,2815,28
DAS 101.43,23722,61825,84
DAS 101.31,9147,641528,65
DAS 101.21,2767,622329,21
DAS 101.11,00--44,00






DAS 102.31,9111,9123,82
SUBTOTAL 11945,065396,80
FG-10,2040,8040,80
FG-20,1530,4530,45
FG-30,1230,3630,36
SUBTOTAL 2101,61101,61
TOTAL (1+2)2946,676398,41
CARGOS CRIADOS PELO ART. 19 DA Lei 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009
CÓDIGODAS -UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.43,2313,23
DAS 101.31,911121,01
DAS 101.21,271721,59
DAS 101.11,0044,00
    
DAS 102.31,9111,91
TOTAL3451,74