Legislação

- A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União, nos termos da Lei 10.480, de 2/07/2002, competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Parágrafo único - A Estrutura Regimental da Procuradoria Geral Federal constará de ato próprio.