Legislação

- Ao Secretário-Executivo compete:

I - coordenar e supervisionar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério;

II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do Ministério e entidades vinculadas;

III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e ações do Ministério;

IV - coordenar e supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

V - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

- Aos Secretários compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações das atividades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

- Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, ao Subsecretário e aos demais dirigentes compete planejar, coordena e orientar a execução das ações das unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

ANEXO II