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Decreto 8.590, de 15/12/2015
(D.O. 16/12/2015)

Art. 4º

- A EMGEA tem por objeto adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas.

Decreto 8.590, de 15/12/2015(D.O. 16/12/2015)

Decreto 8.590, de 15/12/2015
(D.O. 16/12/2015)