Legislação

- Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.823, de 19/12/2003.

- À CCCCN compete a coordenação, a fiscalização e a orientação das atividades da equideocultura no País.

- À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO.

- Ao CDPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.623, de 21/03/2003.

- Ao CIMA compete deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro.

- (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [Art. 50 - Ao CONAPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.069, de 5/05/2004.]

- Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 8.174, de 30/01/1991.