Legislação

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Decreto 8.932, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)

Art. 39

- Em caso de extinção da FIOCRUZ, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio da União.

Art. 40

- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da FIOCRUZ e referendados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Legislação

Decreto 8.932, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)

ANEXO II [omissis]

ANEXO III [omissis]

ANEXO IV [omissis]

Decreto 8.932, de 14/12/2016(D.O. 15/12/2016)

ANEXO II [omissis]

ANEXO III [omissis]

ANEXO IV [omissis]

Decreto 8.932, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)