Legislação
Decreto 8.992, de 20/02/2017
(D.O. 21/02/2017)
Art. 32
- A Previc poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos similares com vistas à realização de seus objetivos.
Art. 33
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pela Diretoria Colegiada.