Legislação

- Ato do Presidente da República homologará e dará início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.

§ 1º - O ato a que se refere o caput obedecerá os seguintes requisitos:

I - a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 5º do art. 15 e do § 4º do art. 16; e

II - a designação dos membros titulares do Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar 159/2017.

§ 2º - Além dos requisitos previstos no caput, o Plano de Recuperação será homologado somente se houver:

I - parecer do Conselho de Supervisão sobre o prazo de duração do Regime de Recuperação Fiscal; e

II - recomendação de homologação feita pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 3º.

§ 3º - A recomendação de que trata o inciso II do § 2º será feita no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento do parecer do Conselho de Supervisão ao Plano de Recuperação.