Legislação
Decreto 9.662, de 01/01/2019
(D.O. 02/01/2019)
Decreto 10.785, de 01/09/2021, art. 7º (Nova redação aos Anexos II e V).
Decreto 10.515, de 08/10/2020, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 06/11/2020).
Decreto 10.379, de 28/05/2020, art. 7º (Nova redação ao Anexo I. Vigência em 08/06/2020).
Decreto 10.365, de 22/05/2020, art. 6º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 25/05/2020).
Decreto 10.073, de 18/11/2019, art. 8º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.701, de 08/02/2019, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 10.515, de 08/10/2020, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 06/11/2020).
Decreto 10.379, de 28/05/2020, art. 7º (Nova redação ao Anexo I. Vigência em 08/06/2020).
Decreto 10.365, de 22/05/2020, art. 6º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 25/05/2020).
Decreto 10.073, de 18/11/2019, art. 8º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.701, de 08/02/2019, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).