Legislação

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Decreto 10.195, de 30/12/2019
(D.O. 31/12/2019)

Decreto 10.652, de 19/03/2021, art. 2º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 01/04/2021).
Decreto 10.652, de 19/03/2021, art. 4º (Revoga o Anexo V. Vigência em 01/04/2021).