Legislação
Decreto 11.392, de 20/01/2023
(D.O. 20/01/2023)
Decreto 12.099, de 04/07/2024, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 18/07/2024. Veja Decreto 12.099/2024, art. 6º)
Decreto 11.634, de 14/08/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/08/2023).
Decreto 11.634, de 14/08/2023, art. 5º (Revoga o Anexo III e IV. Vigência em 29/08/2023).
Decreto 11.634, de 14/08/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/08/2023).
Decreto 11.634, de 14/08/2023, art. 5º (Revoga o Anexo III e IV. Vigência em 29/08/2023).