Legislação
Decreto 11.437, de 17/03/2023
(D.O. 20/03/2023)
Decreto 11.874, de 29/12/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 19/01/2024. Veja Decreto 11.874/2023, art. 6º).
Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 11.601, de 17/07/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 11.601, de 17/07/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II).