Legislação
Decreto 12.069, de 21/06/2024
(D.O. 24/06/2024)
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.