Legislação

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Lei 9.514, de 20/11/1997
(D.O. 21/11/1997)

Art. 1º

- O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1