Legislação
Lei 10.826, de 22/12/2003
(D.O. 23/12/2003)
- É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. [[Lei 10.826/2003, art. 6º]]
§ 1º - Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2º - Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Plebiscito:[o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?].
SIM = 33.333.045 (36,06%).
NÃO = 59.109.265 (63,94%)
- É revogada a Lei 9.437, de 20/02/1997.
Lei 9.437, de 20/02/1997 (Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes).- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
A Medida Provisória 379, de 28/06/2007 que alterava este anexo foi revogada pela Medida Provisória 390, de 18/09/2007.
ANEXO
TABELADE TAXAS
Anexo com redação dada pela Lei 11.706, de 19/06/2008 - origem da Medida Provisória 417, de 31/01/2008.
ATO ADMINISTRATIVO | R$ |
| I - Registro de arma de fogo: | |
| - até 31 de dezembro de 2008 | Gratuito (art. 30) |
| - a partir de 01/01/2009 | 60,00 |
| II - Renovação do certificado de registrode arma de fogo: | |
| - até 31 de dezembro de 2008 | Gratuito (art. 5º, § 3º) |
| - a partir de 01/01/2009 | 60,00 |
| III - Registro de arma de fogo para empresade segurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
| IV - Renovação do certificado de registrode arma de fogo para empresa de segurança privada e detransporte de valores: | |
| - até 30 de junho de 2008 | 30,00 |
| - de 01/07/2008 a 31 de outubro de 2008 | 45,00 |
| - a partir de 01/11/2008 | 60,00 |
| V - Expedição de porte de armade fogo | 1.000,00 |
| VI - Renovação de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
| VII - Expedição de segunda via decertificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
| VIII - Expedição de segunda viade porte de arma de fogo | 60,00 |
Redação anterior:
TABELA DE TAXAS