Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Lei 10.865, de 30/04/2004
(D.O. 30/04/2004)

Art. 19

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 19 - Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 43. Lei 9.430/1996, art. 44.]]